De acordo com a Lei Orgânica de Planalt… (MÉTODO 2019)

Questões de Direito Constitucional · MÉTODO

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresMÉTODO 2019

Pref Planalto Serra

De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, é competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:

Aelaborar seu Regimento Interno.Bautorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder um mês.Cjulgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito.Dzelar pela preservação da competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.