Question

Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas públicas, argumentando que tais mecanismos implicariam transferência indevida de poder decisório a atores não eleitos. Considerando o modelo constitucional vigente e a teoria geral do Estado, a

Accepted Answer

C) participação social institucionalizada é compatível com o modelo constitucional, não conflitando com o papel decisório dos órgãos estatais competentes.

Answer

A) institucionalização de canais participativos exige previsão em lei complementar, considerando se tratar da forma do regime democrático.

Answer

B) criação de novos espaços participativos compromete a legitimidade da democracia representativa, modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.

Answer

D) participação social em políticas públicas exige previsão expressa no texto constitucional para ser admitida ou de autorização legal específica.

Answer

E) atuação de organizações e movimentos sociais na formulação de políticas públicas depende de delegação formal de competência legislativa.

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