De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (Com Exam Pref Bauru 2023)

Questões de Direito Constitucional · Com Exam Pref Bauru

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalCom Exam Pref Bauru 2023

Pref Bauru

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito(a) Municipal:

ASancionar e promulgar as leis, sendo a publicação das mesmas, competência exclusiva da Câmara Municipal.BVetar, apenas em sua totalidade, os projetos de lei.CPermitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.DAplicar multas previstas em leis e contratos, não podendo as relevar em nenhum caso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.