Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)FCC 2026
MPE SE
Questão de Direito Constitucional
Em dúvida sobre o que fazer depois que terminar o ensino médio e atingir a maioridade, uma jovem procurou se informar a respeito das condições gerais para ingresso e trabalho formal na iniciativa privada e no serviço público. Chegou à conclusão de que, como empregada na iniciativa privada ou como servidora concursada para ocupar cargo público, alguns direitos seriam os mesmos, dentre os quais: I. remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno; II. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; IV. proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, observado, em relação ao serviço público, que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nos termos da Constituição Federal, as conclusões alcançadas pela jovem estão corretas APENAS em relação a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


