Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalCompetência no processo penalCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Processual Penal
A respeito da competência no processo penal, julgue os itens seguintes. Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime de estelionato praticado para o recebimento de indenizações oriundas do seguro obrigatório DPVAT em que o pagamento, mediante fraude, foi realizado pela sociedade conveniada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.