Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrisão temporária – Lei 7.960/1989Cebraspe 2008
PC TO
Questão de Direito Processual Penal
UnB/CESPE – SECAD/TO
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91. Considere a seguinte situação hipotética. Uma autoridade policial representou pela prisão temporária de um indiciado, tendo o juiz decretado a medida pelo prazo de cinco dias. Findo o prazo para a custódia, a autoridade policial, de ofício, deliberou por manter o indiciado por mais dois dias sob custódia, prazo necessário para a conclusão das investigações. Nessa situação, não ocorreu constrangimento ilegal, pois a prisão poderia ser prorrogada por mais cinco dias.
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