Question

Recentes modificações alteraram a idade e as regras para a aposentadoria do servidor abrangido por regime próprio de previdência social. Assim, no âmbito da União, a idade mínima para aposentadoria será de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a idade mínima estabelecida será:

Accepted Answer

C) Mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer

A) Suplementada pela Constituição Federal, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer

B) Complementada pela Constituição Federal, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer

D) Mediante emenda às respectivas Constituições Estaduais ou Distritais, que também definirão as regras dos municípios, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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