Question

Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e do regime jurídico que lhes é decorrente, é CORRETO dizer que:

Accepted Answer

C) o princípio da legalidade também se relaciona com a exigência de que a remuneração de servidores públicos somente possa ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer

A) o princípio licitatório inviabiliza a sujeição de licitações públicas a restrições de participação relativas à garantia do cumprimento das obrigações, ainda que indispensáveis.

Answer

B) o princípio da moralidade inviabiliza, em qualquer circunstância, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Answer

D) o princípio da democracia representativa inviabiliza, pelo texto constitucional vigente, o exercício direto de direitos políticos e/ou a adoção de medidas de interferência no Estado pelo cidadão sem estar representado por mandatário eleito em sufrágio universal.

Answer

E) o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está implícito no ordenamento constitucional, resultando na responsabilidade civil subjetiva aplicável às pessoas jurídicas de direito público, quando seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros nos casos de dolo ou culpa daqueles.

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