Questões de Direito Constitucional · COCP Pref Bombinhas

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCOCP Pref Bombinhas 2026

Pref Bombinhas

Questão de Direito Constitucional

Historicamente, a emancipação de Bombinhas em 1992 foi o ápice de um movimento que buscava autonomia administrativa em relação a Porto Belo. Sob a ótica da organização política e histórica do Estado, a criação de novos municípios no Brasil, após a Emenda Constitucional nº 15/1996, exige obrigatoriamente, além da lei estadual:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.