A administração pública estatal foi con… (Consulplan 2017)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoConsulplan 2017

TJ MG

A administração pública estatal foi condenada judicialmente por dano provocado a particular em razão de ato praticado por seu agente público (agindo nessa qualidade), ficando na hipótese evidenciado o seu direito de regresso. Quanto à ação regressiva, assinale a alternativa correta:

AEm caso de dolo do agente, a ação é imprescritível, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.BEm regra ela deve ser ajuizada, em atenção ao princípio da indisponibilidade.CDeve ser ajuizada no prazo máximo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória;DÉ facultativo seu ajuizamento, uma vez que o direito de regresso pode ser exercido administrativamente, mediante desconto em folha do montante equivalente ao da condenação, incluindo custas e despesas processuais, em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) da remuneração do agente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.