Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional
“Se a documentação de um pedido de aposentadoria está completa, então o pedido é analisado em até quinze dias úteis.” “O pedido de Márcia foi analisado em até quinze dias úteis.” “Portanto, a documentação apresentada por Márcia estava completa.”
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos direitos sociais, da administração pública e dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988. O direito à renda básica familiar, assegurado ao brasileiro em situação de vulnerabilidade social, independe de lei que estabeleça os requisitos para o seu acesso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.