De acordo com a Recomendação n. 96 de 2… (Com. Exam. (MPE PR) 2023)

Questões de Direitos Humanos · Com. Exam. (MPE PR)

Direitos HumanosIncorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidadeCom. Exam. (MPE PR) 2023

MPE PR

De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):

Aprimariamente, as opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 12Bas normas dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e as demais normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos.Co efeito vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, nos termos do art. 68 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.Da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando adequada ao caso.Eas declarações e outros documentos internacionais de direitos humanos, quando adequados ao caso.

Mais questões de Incorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidade

Ver as 119 questões de Incorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidade

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.