Questões de AFO e Direito Financeiro · UNIFIMES
AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoUNIFIMES 2019
CM SR do Araguaia
Questão de AFO e Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária, segundo o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se for verificado, ao final de um bimestre que a arrecadação da receita não será suficiente para comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.