Compete aos municípios, de acordo com a… (IBADE 2018)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalCompetências municipaisIBADE 2018

Pref João Pessoa

Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

Ainstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.Bassegurar a defesa nacional.Cpermitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.Dexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.Eexecutar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.