Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisFCC 2015

TCM GO

Questão de Legislação Penal Especial

No tocante à organização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, considere: I. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é composto por sete conselheiros, sendo três escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa. II. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor do Tribunal para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição. III. Compete ao Presidente do Tribunal relatar os processos administrativos referentes a deveres dos servidores e Membros do Tribunal. IV. A antiguidade do Conselheiro será determinada na seguinte ordem: posse, nomeação e idade. De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.