Questão de Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP - LEI nº 836, de 17 de abril 1969, avalie as seguintes assertivas. I - O funcionário ocupante de cargo isolado ou de carreira poderá, ser designado para exercer, transitoriamente, cargo de provimento efetivo, isolado ou de chefia, que se encontre vago e para cujo provimento definitivo inexista candidato legalmente habilitado. II - Posse é a investidura em cargo público, sendo que os Secretários Municipais não possuem competência para concedê-la. III - Havendo igualdade de condições entre os candidatos ao provimento de cargo público do Município, por nomeação mediante promoção, será dada preferência na ordem seguinte: aos que a ela fizerem jus, por força de expressa determinação legal e ao que apresentar maior número de pontos atribuídos em virtude dos títulos que possuir. IV - O concurso, uma vez realizado, deverá ser homologado pelo Prefeito, dentro do prazo máximo 90 (noventa) dias. Está CORRETO o que se afirma em: