Question

Determinada equipe da Guarda Municipal, no exercício de suas atribuições em uma unidade de pronto atendimento municipal, é acionada por assistentes sociais para intervir em uma ocorrência envolvendo uma cidadã de 72 anos. Constatou-se que a idosa foi deixada no local por seu tutor legal, que, após o atendimento médico paliativo, recusou-se a levá-la de volta para casa ou providenciar sua internação em entidade de longa permanência, alegando que não possuía mais paciência ou recursos para o cuidado diário, deixando-a desamparada nas dependências da unidade de saúde. Diante do que preceitua a Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, sobre a tipificação penal e a natureza da ação, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A conduta do tutor configura o crime de abandono de pessoa idosa em hospitais ou casas de saúde, sendo um crime de ação penal pública incondicionada, punível com pena de detenção e multa.

Answer

B) A configuração do crime de abandono exige que a vítima sofra uma lesão corporal grave decorrente da omissão do tutor; caso contrário, a conduta é considerada atípica sob o ponto de vista criminal.

Answer

C) Por se tratar de ambiente hospitalar, o crime de abandono só se configura se o agente for funcionário da unidade de saúde, sendo que a conduta do familiar é tratada como abandono material previsto no Código Penal.

Answer

D) O fato narrado constitui infração administrativa passível de multa a ser aplicada pelo Conselho Municipal do Idoso, não havendo previsão de sanção penal no Estatuto para casos de abandono em unidades de saúde pública.

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