Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Considere a situação hipotética: Neuma, 55 anos, participante do grupo de mulheres no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, procurou atendimento com assistente social do equipamento para obter algumas orientações. A usuária relatou que tem dois filhos, Luiz e Cláudio, com 11 e 12 anos, respectivamente. Ambos pararam de frequentar a escola para auxiliar o padrasto, Célio, companheiro de Zilda, que trabalha como catador de lixo, tendo em vista que a família não possui renda fixa. A usuária estava bem preocupada, pois um de seus filhos, Luiz, cometeu um ato infracional. Com base na situação exposta, analise os itens a seguir: I. Tendo em vista o ato infracional praticado por Luiz, a autoridade competente poderá aplicar a medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, por se tratar de medida mais branda e que não impossibilita seus estudos. II. Uma alternativa de renda para a família seria a possibilidade de Cláudio ser contratado como aprendiz, por ser uma atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e assegurar direitos trabalhistas e previdenciários. III. Tendo em vista o ato infracional praticado por Luiz, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Assinale