Questões de Direito Constitucional · UNILAVRAS

Direito ConstitucionalSeparação dos PoderesUNILAVRAS 2015

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Questão de Direito Constitucional

) As afirmativas a seguir possuem proposições que podem ser falsas ou verdadeiras no que diz respeito à organização do Estado e à estrutura dos poderes públicos. Analise cada uma delas e depois marque a resposta CORRETA. I - O fundamento da separação de Poderes do Estado brasileiro consiste em evitar a concentração do poder em uma só pessoa, o que geraria situações de abuso de poder. II - A atividade legislativa consiste na distribuição da justiça e aplicação da lei em situações de litígio envolvendo conflitos de interesse. III - A divisão dos poderes políticos do Estado pressupõe dois elementos: a especialização funcional e a independência orgânica. Assim cada função básica deve ser atribuída a um órgão independente dos demais. IV - A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, sendo assegurado a cada Estado – 12 um número mínimo de oito e máximo de setenta Deputados Federais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.