Question

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado em sua função administrativa, bem como as relações jurídicas entre a Administração e os administrados. Para garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública, diversos institutos e princípios foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as noções fundamentais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O regime jurídico-administrativo é caracterizado, entre outros aspectos, pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, que condicionam a atuação estatal.

Answer

A) A Administração Pública, em sentido subjetivo, refere-se ao conjunto de atividades desempenhadas pelo Estado para atender ao interesse público, enquanto em sentido objetivo designa os órgãos, agentes e entidades que integram a máquina administrativa.

Answer

C) O poder de polícia administrativa é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que detém competência para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.

Answer

D) A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que haja reparação dos danos causados.

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