Direito Processual PenalInterrogatório do acusado e direito ao silêncioCebraspe 2006
MPE TO
Questão de Direito Processual Penal
Um juiz de determinada comarca, ao receber a denúncia, procedeu a citação do réu e determinou a realização do interrogatório do acusado no estabelecimento prisional em que este se encontrava recolhido, designando data e horário para a realização do ato. A defesa do acusado, notificada para a audiência, interpôs recurso perante o tribunal, visando impedir a realização do ato, sob a alegação de prejuízo para a defesa do réu. Nessa situação, agiu acertadamente a defesa, pois estipula a lei processual penal que os atos processuais, sem exceção, devem ser praticados na sede em que estiver sediado o órgão julgador.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.