Após ser aprovado em concurso público p… (FGV 2024)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraFGV 2024

Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Goiás, Josivaldo passou a perquirir os diversos aspectos atinentes ao provimento previstos na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), situação em que verificou corretamente que

Ao ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.Bé cabível a edição de atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo.Csão formas de provimento de cargo público apenas a nomeação, a recondução e a reintegração.Das funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, não sendo, portanto, privativas de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.Eos requisitos para investidura em cargo público de provimento efetivo devem ser comprovados por ocasião da homologação do respectivo concurso público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.