Question

Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) o Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.

Answer

A) é inconstitucional a exigência pelo juízo de caução a ser prestada pelo impetrante.

Answer

B) é vedada a concessão de medida liminar cujo objeto seja a reclassificação de servidor público.

Answer

C) os efeitos financeiros advindos da concessão da segurança retroagem à data do ato impugnado.

Answer

E) a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança dispensa a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

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