Direito TributárioITBILegalle 2025
Pref Picada Café
Questão de Direito Tributário
Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir. I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos por Ato Oneroso (ITBI) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imóvel. III. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territórios. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.