Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Carazinho
Questão de Direito Tributário
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Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Estão CORRETOS:
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