Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentCebraspe 2006
MPE TO
Questão de Direito Constitucional
O titular do Poder Executivo pode ser processado por crime de responsabilidade pela não-oferta do ensino obrigatório.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.