Question

O Decreto Presidencial nº 10.224/20 excluiu a sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. A respeito do fato narrado, assinale a afirmativa correta a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

D) O Decreto Presidencial está em conformidade com os princípios ambientais da vedação do retrocesso e ao princípio da isonomia já que busca reorganizar a Administração Pública federal quanto à composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiental.

Answer

A) O Decreto Presidencial tem a finalidade de reorganizar a Administração Pública federal quanto à composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, para tanto o ato, cumpre os requisitos de admissibilidade da discricionariedade administrativa.

Answer

B) O Decreto Presidencial frustra o princípio da participação social na formulação das decisões e no controle da sua execução em matéria ambiental.

Answer

C) A exclusão da participação popular na composição dos órgãos ambientais não frustra a opção constitucional pela presença da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais já que está garantida a participação indireta pelos representantes eleitos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Answer

E) A organização administrativa em matéria ambiental está protegida pelo princípio da reserva do possível, o que amplia a atuação do administrador público, de forma a autorizar a liberdade na decisão sobre mudanças das instituições e órgãos de proteção ao meio ambiente.

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