Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 793_BASE_CE_NM_ST 26/10/202311:10:51
Tendo por base o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, compete ao Município instituir imposto(s) sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II da Constituição Federal, definidos em lei complementar. III. Patrimônio e renda. Quais estão corretas?
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