Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentInstituto CONSULPAM 2023
ICTIM
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, quando admitida acusação contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados. Dentre as alternativas abaixo, assinale o ato que configura crime de responsabilidade do Presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.