Questões de Direito Processual Penal · Consulplan
Direito Processual PenalPrazos processuais penaisConsulplan 2017
TRE RJ
Questão de Direito Processual Penal
“Fulano de Tal foi condenado a 10 anos de reclusão pelo crime de peculato. Foi intimado da sentença condenatória por carta precatória. Irresignado, o acusado deseja interpor recurso.” Seu prazo começa a fluir da data da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.