“Na interpretação desta Lei, levar-se-ã… (COTEC FADENOR 2013)

Questões de Direitos Humanos · COTEC FADENOR

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCOTEC FADENOR 2013

Pref Janaúba

“Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”. Esse mandamento, contido no artigo 6º da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, traduz a Filosofia da Lei. Observado esse dispositivo, é INCORRETO afirmar:

A“Os fins sociais a que ela se dirige” alcança todo e qualquer cidadão”.BEsta população tem garantidos para si todos os direitos de qualquer cidadão, sem lhes competir o cumprimento de qualquer dever.CEssa população deve ser colocada a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, inclusive recebendo educação adequada, o que inclui imposição de limites indispensáveis a uma boa convivência em sociedade.DOs direitos de crianças e adolescentes são deveres da família e de toda a sociedade.

Lei seca citada

ECA, art. 6º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.