A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)… (FAU UNICENTRO 2015)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FAU UNICENTRO

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosFAU UNICENTRO 2015

Pref Cantagalo (RJ)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 de 4/5/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Neste sentido, em seu Artº 1º, Parágrafo 1º esta preconiza sua responsabilidade que é:

A“(...) computar no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos (...)”.B“(...) verificar receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades”.C“(...) estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.”.D“(...) gerar equilíbrio entre receitas e despesa”.E“(...) gestão fiscal que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.