Questões de AFO e Direito Financeiro · COGEPS UNIOESTE

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da universalidadeCOGEPS UNIOESTE 2024

Pref Pato Branco

Questão de AFO e Direito Financeiro

Considerando que o município de Pato Branco – PR, além da administração direta, do poder executivo e legislativo, tenha outras entidades da administração indireta, tais como o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco e demais Fundos e Fundações. Qual é o princípio orçamentário que estabelece que no caso de municípios, a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.