Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeCebraspe 2013

STF

Questão de Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. A publicidade é fator de eficácia e requisito de moralidade dos atos administrativos; entretanto, a publicação de atos irregulares não os convalida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.