Questão de AFO e Direito Financeiro

LEI Nº 4.320, de 17 de março 1964, publicada no DOU de 23.3.64 com Retificação no DOU de 9.4.64 – 5.5.64 e 3.6.64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 6 Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1º - Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. II - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo número 1. III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2º - Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos números 6 e 9. III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Considerando a estrutura do Art.2º, analise as proposições seguintes: I. O inciso IV do § 1º pode e deve ser transposto para compor o § 2º. II. O inciso I do § 1º devia enunciar o § 2º. III. Não se podem alterar os incisos do § 1º, uma vez que todos estão em correta consonância com o Art. 2º. IV. O verbo “acompanharão” enuncia a utilidade dos três incisos do § 2º, portanto, estão corretos. Marque SOMENTE as proposições corretas.