Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e votoFCC 2006
MPE PE
Questão de Direito Constitucional
Considere o texto abaixo. O Senado aprovou projeto de lei que impõe restrições às campanhas eleitorais. O texto proíbe showmícios, outdoors, a distribuição de brindes e camisetas, cenas externas nos programas eleitorais de TV... Um item determina que nos programas de rádio e de TV dos candidatos, “somente poderão participar o candidato e filiados ao seu partido”. (Adaptado de Folha de São Paulo, 19/04/06) Segundo alguns analistas políticos, a nova lei possui caráter
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