Question

Nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Considerando o texto legal, em interpretação conforme à constituição, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

Accepted Answer

B) a inobservância da reavaliação, após o prazo nonagesimal, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.

Answer

A) em caso de descumprimento do prazo nonagesimal para a reanálise, de ofício, pelo órgão emissor da decisão, a prisão é ilegal e, portanto, passível de revogação automática.

Answer

C) o dispositivo legal era inconstitucional, uma vez que a revogação automática das prisões preventivas ocasionaria lesão aos direitos à segurança e paz social.

Answer

D) em caso de descumprimento do prazo nonagesimal para a reanálise, de ofício, pelo órgão emissor da decisão, a prisão é ilegal e, portanto, passível de relaxamento automática.

Answer

E) o dispositivo legal era constitucional, uma vez que a revogação automática das prisões preventivas ocasionaria lesão aos direitos à segurança e paz social.

Lei seca citada

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