Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCebraspe 2016
TCE-SC
Questão de Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos. É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.