Question

O ordenamento jurídico é composto por princípios e regras, espécies do gênero norma jurídica. Princípio é a espécie normativa com alto grau de abstração e, portanto, maleável e plástico em sua aplicação. Já a espécie normativa regra possui baixo grau de abstração e, portanto, não é maleável ou plástica em sua aplicação. No tocante aos princípios da Administração Pública, marque a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) Com base no princípio constitucional da impessoalidade, os efeitos dos atos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

Answer

A) Os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência estão explícitos no texto constitucional e os princípios da moralidade e da impessoalidade encontram-se implícitos.

Answer

B) Os princípios constitucionais da eficiência e da publicidade estão explícitos no texto constitucional e os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público encontram-se implícitos.

Answer

C) Os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, por gozarem de alto grau de abstração, carecem de densidade normativa e não gozam de aplicabilidade direta.

Answer

D) Com base no princípio constitucional da legalidade no âmbito do Direito Administrativo, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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