Questão de Direito Tributário

O IPTU (Imposto Predial e

Territorial Urbano) é um tributo municipal anual obrigatório cobrado de proprietários de imóveis em áreas urbanas, como casas, apartamentos, terrenos e comércios, essencial para financiar serviços públicos, como educação, pavimentação e saneamento, sendo calculado com base no valor venal do imóvel e podendo gerar multas e restrições financeiras se não pago. A Constituição Federal estabelece que o IPTU poderá: 1. Ter base de cálculo fixada de acordo com o custo de obras públicas de que decorra valorização do imóvel. 2. Ser progressivo em razão do valor do imóvel. 3. Ter suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. 4. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.