Do Código de Processo Civil, Sobre Emba… (IDHTEC 2012)

Questões de Direito Processual Civil · IDHTEC

Direito Processual CivilTeoria geral dos recursosIDHTEC 2012

CM Gloria do Goitá

Do Código de Processo Civil, Sobre Embargos Infringentes é INCORRETO afirmar:

AArt. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.BArt. 531 - Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.CArt. 532 - Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 15 dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.DArt. 533 - Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.EParágrafo único - A escolha do relator recairá, quando possível, em juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.