Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosVunesp 2024
APS
Questão de Direito Administrativo
Para a Lei dos Portos – Lei no 12.815/2013, entende-se por “instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário”:
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