Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalInstituto AOCP 2023
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Questão de Direito Constitucional
O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.