Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPartidos políticosCebraspe 2009
DPE AL
Questão de Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.
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