Direito AmbientalOutros temasFMP Concursos 2017
PGE-AC
Questão de Direito Ambiental
No tocante à preservação da flora e da fauna brasileira, avalie as assertivas abaixo. I - A coleta dc produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos não pode, cm hipótese alguma, ocorrer em áreas de preservação permanente. II - Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas simultaneamente a conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha e proteger as restingas. III - E dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, dc atividades dc segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção c mitigação de acidentes cm áreas urbanas, desde que não recaiam sobre áreas de preservação permanente. IV - Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do S1SNAMA, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie. V - A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos c comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área, é considerada atividade dc baixo impacto para o fim de justificar intervenções em áreas de preservação permanente, segundo a Lei Federal n° 12.651/12. Quais estão corretas?
Mais questões de Outros temas
- FundatecA Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:
- FGVNo dia 25/07/2013, após uma denúncia anônima, agentes ambientais foram fiscalizar uma propriedade rural denominada Fazenda Vista Feliz, ocasião em que constataram que o proprietár…
- FGVDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito a requerer a p…
- FundatecO conceito de desertificação apresentado na Conferência de Nairóbi e que se assemelha à definição adotada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (ECO-92) corresp…
- FundatecConforme o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, Código Florestal Brasileiro, e demais regulamentos, analise as seguintes assertivas: I. As reservas legais, em áreas urbanas ou…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

