Direitos HumanosLei 7.853/1989 e Política Nacional para a Integração da Pessoa com DeficiênciaADM&TEC 2024
Pref BM de Deus
Questão de Direitos Humanos
Com relação aos serviços de assistência no contexto das políticas públicas nacionais da pessoa com deficiência, analise os itens a seguir. I. A igualdade perante a lei é um dos princípios chave da Constituição Brasileira. Isso significa que é obrigação do Governo Federal garantir que todos tenham a mesma oportunidade no acesso aos serviços e órgãos públicos, independente das dificuldades físicas que possam ter. II. A acessibilidade prevista na Constituição deve existir no campo físico (prédios dos órgãos públicos, transporte público, vias públicas, etc.). Ainda não existe nenhuma política pública voltada para a acessibilidade no campo digital. III. O Cadastro de Inclusão é importante porque a partir de um cadastro se consegue implementar o que se chama de administração pública gerencial, ou seja, o cadastro permite coletar, organizar e sistematizar informações a respeito das pessoas com deficiência com a definição do perfil desses indivíduos, ou seja, a sua condição socioeconômica, a sua qualificação profissional e a partir daí extrair indicadores para o desenho de políticas públicas. Estão corretos os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

