As pessoas jurídicas de direito público… (Instituto ACCESS 2023)

Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS

Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoInstituto ACCESS 2023

CM Salto

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado

Adireito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de culpa.Bdireito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo.Cdireito regressivo contra os entes federativos a que pertencem, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.Ddireito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.