Questão de Legislação Penal Especial

Durante auditoria financeira externa e independente em uma subsidiária brasileira de um grupo multinacional, o auditor identificou uma movimentação atípica de capital no valor de R$ 3.200.000,00, registrada como “contribuição de capital estrangeiro”, mas que, após diligência, revelou-se proveniente de ativos de origem ilícita oriundos de crime praticado no exterior. A empresa alegou que havia acordo de cooperação com o país de origem e que a autoridade estrangeira já havia formalizado solicitação judicial ao Brasil. Com base na Lei nº 9.613/1998, considerando que os bens foram alienados judicialmente e renderam R$ 4.000.000,00, e que não há tratado bilateral, mas houve promessa de reciprocidade, a parte do valor a ser transferida ao Estado requerente deverá ser de