Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2015
Câmara Municipal de Caieiras - SP
Questão de Direito Constitucional
A Constituição da República atribui a competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.