Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialOutros temasAMEOSC 2018
Pref Bandeirante SC
Questão de Legislação Penal Especial
Em conformidade com a Lei Federal no 8.069/90, aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do artigo:
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